Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Sobre o uGet Benefícios

O uGet Benefícios é uma plataforma tecnológica desenvolvida e operada pela UGET PDX TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.399.652/0001-08, destinada à gestão, distribuição, utilização e acompanhamento de créditos de benefícios.

A plataforma pode ser utilizada por empresas privadas, organizações sociais, entidades do terceiro setor, órgãos públicos e demais instituições que concedam ou administrem benefícios a pessoas físicas.

Este documento estabelece as condições gerais de utilização da plataforma e as regras de privacidade aplicáveis a todos os beneficiários, independentemente da instituição, empresa, organização ou órgão público ao qual estejam vinculados.

Os benefícios poderão ser destinados à aquisição de alimentos, refeições, gás, combustíveis, medicamentos, livros, materiais escolares e outros produtos ou serviços autorizados pela instituição responsável.

2. Cadastro e dados pessoais

Para permitir a utilização dos benefícios, poderão ser coletados e tratados os seguintes dados:

• Dados cadastrais: nome, CPF, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail.
• Dados dos benefícios: valores concedidos, modalidades, créditos e saldos disponíveis.
• Dados das transações: estabelecimento, data, valor da compra e categoria ou tipo de produto adquirido.
• Dados de segurança: informações necessárias à identificação, autenticação, prevenção de fraudes e proteção das operações.

O cadastro poderá ser realizado diretamente pelo beneficiário, por meio do aplicativo, ou pelas empresas, organizações e instituições responsáveis pela administração dos benefícios.

Os dados serão utilizados para identificação, disponibilização e utilização dos créditos, processamento das transações, prestação de contas, segurança e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

3. Compartilhamento e acesso às informações

Os dados pessoais poderão ser acessados ou compartilhados, de acordo com a finalidade, a necessidade e as atribuições de cada participante, com:

1. UGET PDX: responsável pela operação tecnológica, manutenção, suporte e segurança da plataforma.
2. Instituições Responsáveis pelo Benefício: empresas, organizações, entidades públicas ou privadas que concedam, financiem ou administrem os benefícios, podendo consultar dados cadastrais, créditos, saldos e histórico individual de transações para gestão, controle e fiscalização.
3. Estabelecimentos Credenciados: terão acesso limitado às informações necessárias para autorizar, realizar e comprovar as transações.
4. Órgãos de Fiscalização e Controle: informações poderão ser disponibilizadas a auditorias, Tribunais de Contas e demais autoridades competentes, quando necessário e permitido pela legislação.

O acesso aos dados será limitado às informações necessárias ao exercício das atribuições de cada participante.

A utilização da plataforma por diferentes instituições não autoriza o compartilhamento de informações entre elas. Cada instituição terá acesso somente aos dados vinculados aos programas sob sua responsabilidade, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.

4. Utilização dos benefícios e do cartão

Os benefícios poderão ser utilizados por meio de cartão com tecnologia NFC, mediante aproximação e confirmação por senha pessoal (PIN), nos estabelecimentos credenciados.

O beneficiário poderá utilizar o aplicativo para:

• Consultar créditos e saldos disponíveis;
• Acompanhar o histórico de transações;
• Bloquear o cartão em caso de perda, roubo ou furto;
• Desbloquear o cartão, conforme as funcionalidades autorizadas.

Os créditos deverão ser utilizados exclusivamente nas categorias e condições definidas pela Instituição Responsável pelo Benefício.

A UGET disponibiliza a tecnologia para operacionalização dos benefícios, cabendo às instituições responsáveis estabelecer os critérios de concessão, valores, elegibilidade e regras específicas de utilização.

5. Segurança e proteção de dados

A UGET adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, divulgação ou utilização indevida.

As informações serão utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à operação da plataforma e às obrigações legais aplicáveis.

Os dados pessoais dos beneficiários não serão comercializados nem utilizados para publicidade de terceiros sem fundamento legal adequado.

Os dados poderão ser armazenados pelo período necessário à execução dos benefícios, prestação de contas, auditorias e cumprimento das obrigações legais pertinentes.

6. Direitos e responsabilidades do beneficiário

O beneficiário deverá manter seus dados atualizados, proteger sua senha pessoal e utilizar os créditos exclusivamente nas condições autorizadas.

Em caso de perda, roubo, furto ou suspeita de utilização indevida do cartão, deverá realizar o bloqueio pelo aplicativo.

O beneficiário poderá consultar seus dados pessoais, solicitar correções e exercer os demais direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observadas as condições legais aplicáveis.

Para dúvidas sobre a concessão, valores ou regras dos benefícios, deverá procurar a instituição responsável pelo respectivo programa.

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, poderá entrar em contato pelo e-mail: contato@uget.com.br.

7. Aceitação dos Termos

Ao aceitar este documento, o beneficiário declara que leu e compreendeu as condições gerais de utilização do uGet Benefícios e tomou conhecimento das informações sobre o tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais.

Este Termo é aplicável a todos os beneficiários da plataforma, independentemente da empresa, organização, instituição privada ou órgão público responsável pela concessão ou administração dos benefícios.

As condições específicas de cada programa serão estabelecidas pela respectiva Instituição Responsável pelo Benefício, respeitada a legislação aplicável.

O tratamento dos dados pessoais observará as bases legais previstas na LGPD, não dependendo exclusivamente deste aceite.